Eficácia Jurídica da Cobrança Pré-Processual: Mediação e Conciliação

A cobrança pré-processual, por meio de mediação e conciliação, é uma estratégia jurídica eficaz que oferece diversos benefícios. Neste post, vamos explorar os efeitos jurídicos e legais da decisão homologatória sobre o acordo realizado na mediação ou conciliação pré-processual.

1. Efeitos Jurídicos da Decisão Homologatória:

A decisão homologatória de um acordo realizado na mediação ou conciliação pré-processual tem efeitos jurídicos importantes e muitas das vezes ignorados pelos operadores do direito. Conforme o artigo 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ e o artigo 515, III, do CPC, a decisão homologatória confere ao acordo status de título executivo judicial, permitindo sua execução imediata em caso de descumprimento.

2. Acordo de Vontade Celebrado entre as Partes:

O acordo de vontade celebrado entre as partes, quando homologado pelo juiz coordenador do CEJUSC, torna-se um título executivo judicial. Isso significa que, em caso de descumprimento, o credor pode iniciar a execução do acordo, sem necessidade de um novo processo judicial, por meio do cumprimento de sentença de decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, senão vejamos.

3. Base Legal:

Conforme preceitua o artigo 515, inciso III, do CPC, são títulos executivos judiciais:

"Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

(...)

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

(...)"

A cobrança pré-processual, por meio de mediação e conciliação, é uma estratégia jurídica eficaz que oferece segurança e rapidez na recuperação de crédito. O escritório LAA está preparado para assessorar seus clientes na adoção dessas práticas, garantindo resultados positivos e sustentáveis.