A Importância da Emissão e Protesto da Duplicata Mercantil e de Prestação de Serviços

No cenário jurídico atual, a emissão e o protesto da duplicata mercantil e de prestação de serviços são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a efetividade na cobrança de créditos. Recentemente, uma decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia comprovou a importância desses instrumentos para evitar alegações futuras do devedor sobre a não prestação dos serviços. ​

No caso em questão, a empresa de cessão de mão de obra buscava a cobrança de valores referentes à prestação de serviços de promoção de vendas e divulgação comercial. No entanto, a ausência de comprovação adequada da prestação dos serviços, como notas fiscais assinadas ou comprovantes de entrega, resultou na improcedência do pedido inicial e na manutenção da sentença desfavorável à empresa apelante. ​

A decisão enfatizou que documentos unilaterais, como notas fiscais sem assinatura do recebedor, não possuem força probante suficiente para constituir um título executivo. ​ A troca de e-mails entre as partes também foi considerada insuficiente para comprovar a prestação dos serviços e o valor cobrado. ​

Diante disso, a emissão e o protesto da duplicata mercantil e de prestação de serviços se tornam fundamentais. A duplicata, quando devidamente emitida e protestada, constitui um título executivo extrajudicial, facilitando a execução judicial do crédito. Além disso, o protesto serve como prova robusta da existência da dívida e da prestação dos serviços, dificultando alegações infundadas por parte do devedor.

Portanto, para evitar problemas futuros e garantir a efetividade na cobrança de créditos, é imprescindível que as empresas adotem práticas rigorosas na emissão e protesto das duplicatas mercantis e de prestação de serviços. Essa medida não só fortalece a posição do credor, como também assegura maior segurança jurídica nas relações comerciais.

No escritório LAA Lopes Advogados Associados, estamos à disposição para orientar e auxiliar nossos clientes na correta emissão e protesto de duplicatas mercantis, garantindo a proteção de seus direitos e a eficácia na cobrança de seus créditos.

LAA Lopes Advogados Associados Protegendo seus direitos, assegurando seu futuro.